RHC 201620 - ACORDAO

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Diante da conclusão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantida pelo STF, acerca da competência da Justiça estadual e só posteriormente desfeita em razão de novos documentos que evidenciaram o uso de verbas federais, aplicou-se a teoria do juízo aparente, admitindo-se a ratificação dos atos decisórios praticados pelo juízo inicialmente incompetente; portanto, não há equívoco na decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANILO DONNANGELO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Incompetência Do Juízo, Declinação Para a Justiça Federal, Teoria Do Juízo Aparente, Ratificação De Atos Decisórios, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Incompetência Do Juízo Declinação Para a Justiça Federal Teoria Do Juízo Aparente Ratificação De Atos Decisórios Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

DANILO DONNANGELO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência do juízo estadual acarreta nulidade imediata dos atos decisórios
  2. 2 Possibilidade de ratificação dos atos decisórios por juízo competente
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

Diante da conclusão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantida pelo STF, acerca da competência da Justiça estadual e só posteriormente desfeita em razão de novos documentos que evidenciaram o uso de verbas federais, aplicou-se a teoria do juízo aparente, admitindo-se a ratificação dos atos decisórios praticados pelo juízo inicialmente incompetente; portanto, não há equívoco na decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.