RHC 206033 - ACORDAO

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A teoria do juízo aparente não se aplica quando a incompetência do juízo é manifesta; tendo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerado inexistir dúvida razoável sobre a competência da Vara Federal de Anápolis/GO, reconheceu-se a incompetência do juízo de Brasília e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Incompetência Do Juízo, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade De Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processo Penal Incompetência Do Juízo Teoria Do Juízo Aparente Nulidade De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do juízo aparente
  2. 2 Manifestidade da incompetência do juízo
  3. 3 Competência territorial entre Vara Federal de Anápolis/GO e Seção Judiciária do Distrito Federal

Ratio Decidendi

A teoria do juízo aparente não se aplica quando a incompetência do juízo é manifesta; tendo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerado inexistir dúvida razoável sobre a competência da Vara Federal de Anápolis/GO, reconheceu-se a incompetência do juízo de Brasília e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus