HC 1004153 - DECISAO

HC 1004153 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a insurgência impugna ato proferido pela própria instância, o que revela incompetência desta Corte para reexaminar ato de mesma Câmara (art. 650, §1º, CPP), e porque as alegações relativas à autoria e ao núcleo probatório exigem cognição exauriente incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE GUEDES DINIZ; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem de habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Incompetência Para Revisar Ato De Mesma Instância, Inadequação Do Habeas Corpus Para Matéria Probatória, Indeferimento Liminar, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Medida Cautelar Prisão Preventiva Incompetência Para Revisar Ato De Mesma Instância Inadequação Do Habeas Corpus Para Matéria Probatória Indeferimento Liminar Supressão De Instância

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Parties

HUGO HENRIQUE GUEDES DINIZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para examinar insurgência contra decisão proferida pela mesma Câmara/tribunal
  2. 2 Possibilidade de relaxamento da prisão preventiva por habeas corpus
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para análise de questões que exigem cognição exauriente e exame probatório aprofundado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a insurgência impugna ato proferido pela própria instância, o que revela incompetência desta Corte para reexaminar ato de mesma Câmara (art. 650, §1º, CPP), e porque as alegações relativas à autoria e ao núcleo probatório exigem cognição exauriente incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.