CC 182017 - DECISAO

CC 182017 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo suscitado (1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP) porque a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme Súmula 33/STJ e jurisprudência, cabendo à parte executada alegá-la, e estando preenchido o requisito para o reconhecimento do conflito nos termos do art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP; Exequente: Município de São Bernardo do Campo; Executado: Satoru Ohkai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, o suscitado, para o processamento do feito.
Legal Topics
Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Competência Territorial, Exceção Declinatória Do Foro, Prorrogação De Competência
Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Incompetência Relativa Súmula 33/stj Competência Territorial Exceção Declinatória Do Foro Prorrogação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

Suscitado

Município de São Bernardo do Campo

Exequente

Satoru Ohkai

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  2. 2 Determinação do juízo competente para processamento da execução fiscal (juízo do domicílio do executado vs juízo onde foi distribuído o feito)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo suscitado (1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP) porque a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme Súmula 33/STJ e jurisprudência, cabendo à parte executada alegá-la, e estando preenchido o requisito para o reconhecimento do conflito nos termos do art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, o suscitado, para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, o suscitado, para o processamento do feito.