AREsp 1834148 - DECISAO

AREsp 1834148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente em relação aos dispositivos legais e aos fundamentos do acórdão recorrido, conforme Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ OLAVO FONSECA; Recorrida: Jeniffer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incompetência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Ação Anulatória De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Incompetência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Ação Anulatória De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ OLAVO FONSECA

Agravante/recorrente

Jeniffer

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Preliminar de incompetência territorial em razão de cláusula de eleição de foro
  3. 3 Aplicação do art. 46, §4º do CPC/15 em demandas com múltiplos réus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente em relação aos dispositivos legais e aos fundamentos do acórdão recorrido, conforme Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.