REsp 1938243 - DECISAO

REsp 1938243 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no RE 870.947/SE e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG, que consideraram inconstitucional parte do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e fixaram o IPCA-E como índice de correção; aplicando-se a Súmula 83/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não pode ser conhecido por alegada divergência, motivo pelo qual não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inconstitucionalidade, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Contribuição Compulsória De 2%, Precedentes (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Inconstitucionalidade Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97
  2. 2 Inconstitucionalidade da contribuição compulsória de 2% destinada ao FASPM
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no RE 870.947/SE e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG, que consideraram inconstitucional parte do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e fixaram o IPCA-E como índice de correção; aplicando-se a Súmula 83/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não pode ser conhecido por alegada divergência, motivo pelo qual não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.