AREsp 2499382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, caracterizando óbice à admissão do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inconstitucionalidade, ICMS, Competência Recursal, Súmula 126/stj, Emenda Constitucional Nº 87/2015
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Inconstitucionalidade ICMS Competência Recursal Súmula 126/stj Emenda Constitucional Nº 87/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional, afastando a admissibilidade do recurso especial por ausência de recurso extraordinário
  2. 2 Legalidade da cobrança adicional de ICMS pelo Estado do Ceará e inconstitucionalidade do art.11 da Lei n.14.237/08 e do art.6º-A do Decreto n.29.560/2008
  3. 3 Efeitos da Emenda Constitucional nº 87/2015 sobre a incidência do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, caracterizando óbice à admissão do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.