AREsp 1785233 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara: o recurso especial é incabível quando busca, como causa de pedir, a declaração de inconstitucionalidade da norma federal apontada como violada, e não houve impugnação concreta do fundamento da decisão agravada quanto ao não prequestionamento do art. 315, § 2.º, do CPP, inexistindo, assim, contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: APARECIDA DE JESUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reincidência
Processual Penal Inconstitucionalidade Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Reincidência

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Parties

APARECIDA DE JESUS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial que alega inconstitucionalidade de norma federal
  2. 2 prequestionamento do art. 315, § 2.º, do Código de Processo Penal
  3. 3 existência de contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara: o recurso especial é incabível quando busca, como causa de pedir, a declaração de inconstitucionalidade da norma federal apontada como violada, e não houve impugnação concreta do fundamento da decisão agravada quanto ao não prequestionamento do art. 315, § 2.º, do CPP, inexistindo, assim, contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.