AREsp 2730854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não compete ao STJ analisar a alegada inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 no âmbito de recurso especial; e (ii) a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e ensejando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: EDVALDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/2009, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Às Causas Previdenciárias, Fixação De Honorários Advocatícios Abaixo De 20%, Incidência Da Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/2009 Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Às Causas Previdenciárias Fixação De Honorários Advocatícios Abaixo De 20% Incidência Da Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDVALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar arguição de inconstitucionalidade em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 às causas previdenciárias
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em percentual inferior a 20%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não compete ao STJ analisar a alegada inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 no âmbito de recurso especial; e (ii) a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e ensejando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno