AREsp 2331674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode examinar inconstitucionalidade de lei federal (competência do STF), o recurso especial padecia de deficiência por não indicar expressamente os dispositivos federais violados (aplicação da Súmula 284/STF), a majoração de honorários dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e o agravante não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCO CAVALCANTI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Lei, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Previdenciário Inconstitucionalidade De Lei Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MARCO CAVALCANTI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de inconstitucionalidade de lei federal em recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à matéria que dependa de revolvimento de prova (fixação/majoração de honorários)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode examinar inconstitucionalidade de lei federal (competência do STF), o recurso especial padecia de deficiência por não indicar expressamente os dispositivos federais violados (aplicação da Súmula 284/STF), a majoração de honorários dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e o agravante não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida