REsp 1773078 - DECISAO

REsp 1773078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), mas foi acolhida, de ofício, a alegação de flagrante ilegalidade quanto à aplicação do preceito secundário do art. 273, §1º-B do Código Penal em razão da jurisprudência vinculante do STF (RE 979.962, Tema 1003), sendo concedido habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique nova dosimetria do delito do art. 273 do CP à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: RONALDO SOUSA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Por Insuficiência De Fundamentação; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação; concedo habeas corpus, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria à luz da tese fixada pelo STF no RE 979.962 (Tema 1003/STF).
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Preceito Secundário, Repristinação De Norma Penal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inconstitucionalidade De Preceito Secundário Repristinação De Norma Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

RONALDO SOUSA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Por Insuficiência De Fundamentação; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação de dispositivo federal violado)
  2. 2 Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B do Código Penal e consequente repristinação do preceito secundário original do art. 273
  3. 3 Aplicação da pena prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 por analogia ou redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), mas foi acolhida, de ofício, a alegação de flagrante ilegalidade quanto à aplicação do preceito secundário do art. 273, §1º-B do Código Penal em razão da jurisprudência vinculante do STF (RE 979.962, Tema 1003), sendo concedido habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique nova dosimetria do delito do art. 273 do CP à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação; concedo habeas corpus, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria à luz da tese fixada pelo STF no RE 979.962 (Tema 1003/STF).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF).
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique nova reprimenda quanto ao delito do art. 273 do Código Penal, à luz da tese fixada pelo STF no RE 979.962 RG/RS (Tema n. 1.003/STF).