REsp 1881806 - ACORDAO

REsp 1881806 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por ser incabível, no Superior Tribunal de Justiça, o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração visando prequestionamento, sob pena de...

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Parties
Embargante: FELICE BALZANO; Embargante: ROGÉRIO AUAD PALERMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Destituição Do Incorporador, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Sucumbência, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Lucros Cessantes
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Incorporação Imobiliária Destituição Do Incorporador Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Sucumbência Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) +3 more

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Parties

FELICE BALZANO

Embargante

ROGÉRIO AUAD PALERMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração no STJ
  3. 3 Adequação da manutenção do percentual de sucumbência fixado na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por ser incabível, no Superior Tribunal de Justiça, o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração visando prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão já havia se pronunciado sobre sucumbência, adequando a manutenção do percentual fixado na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.