REsp 1838707 - DECISAO

REsp 1838707 - DECISAO

A controvérsia foi decidida com base no entendimento consolidado pelo Tema 1002/STJ, segundo o qual, sendo a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador, o termo inicial dos juros de mora da obrigação de restituir é a data do trânsito em julgado; assim, o acórdão recorrido foi reformado para postergar o termo inicial dos juros até o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: PARQUE CIDADE JARDIM VOTUPORANGA SPE LTDA; Recorrente: CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para modificar o termo inicial dos juros de mora para a data do trânsito em julgado.
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Resolução Do Contrato, Juros De Mora, Restituição Das Parcelas Pagas, Tema 1002/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Incorporação Imobiliária Resolução Do Contrato Juros De Mora Restituição Das Parcelas Pagas Tema 1002/stj

Case Brief

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Parties

PARQUE CIDADE JARDIM VOTUPORANGA SPE LTDA

Recorrente

CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora na resolução de contrato por iniciativa do comprador; incidência a partir do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A controvérsia foi decidida com base no entendimento consolidado pelo Tema 1002/STJ, segundo o qual, sendo a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador, o termo inicial dos juros de mora da obrigação de restituir é a data do trânsito em julgado; assim, o acórdão recorrido foi reformado para postergar o termo inicial dos juros até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial provido para modificar o termo inicial dos juros de mora para a data do trânsito em julgado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para protrair o termo inicial dos juros de mora até a data do trânsito em julgado.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.022, § 2º, do CPC/2015.