REsp 1972906 - DECISAO

REsp 1972906 - DECISAO

Verificada a ausência de registro da incorporação e em face da jurisprudência consolidada desta Corte que aplica o art. 35, § 5º c/c art. 32 da Lei 4.591/1964, mantém-se a condenação à multa percentual prevista, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

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Parties
Recorrente: Confort Construções e Incorporações Ltda.; Recorrida: Sandra Roberta Dantas; Réu: Telmo da Rocha Petrucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Registro De Incorporação, Multa Do Art. 35, § 5º, Lei N. 4.591/1964, Negociação De Unidades Autônomas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Incorporação Imobiliária Registro De Incorporação Multa Do Art. 35, § 5º, Lei N. 4.591/1964 Negociação De Unidades Autônomas +1 more

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Parties

Confort Construções e Incorporações Ltda.

Recorrente

Sandra Roberta Dantas

Recorrida

Telmo da Rocha Petrucci

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no § 5º do art. 35 da Lei n. 4.591/1964 na hipótese de ausência de registro de incorporação
  2. 2 Obrigatoriedade de registro dos documentos do empreendimento (art. 32 da Lei n. 4.591/1964) para a negociação de unidades autônomas

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de registro da incorporação e em face da jurisprudência consolidada desta Corte que aplica o art. 35, § 5º c/c art. 32 da Lei 4.591/1964, mantém-se a condenação à multa percentual prevista, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na instância ordinária em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.