AREsp 2372815 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF (não indicando o dispositivo legal cuja interpretação seria divergente), nem trouxe argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada; assim, manteve-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão proferida por esta relatoria
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Cláusula De Tolerância, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Extra/ultra Petita, Cumulação De Cláusula Penal E Juros Moratórios
Civil Processual Civil Incorporação Imobiliária Cláusula De Tolerância Dissídio Jurisprudencial Julgamento Extra/ultra Petita Cumulação De Cláusula Penal E Juros Moratórios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias por atraso na entrega da obra
  2. 2 Presença ou não de dissídio jurisprudencial apto a dar conhecimento ao recurso especial (alínea 'c' do art. 105, CF)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de multa contratual (cláusula penal) com juros moratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF (não indicando o dispositivo legal cuja interpretação seria divergente), nem trouxe argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada; assim, manteve-se a decisão anterior proferida nesta relatoria.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão proferida por esta relatoria

Orders

  • Manter o provimento ao recurso especial que afastou a condenação da recorrente ao pagamento da multa contratual (cláusula 10.03)
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015