AREsp 2557800 - ACORDAO
O recurso não indica de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVE DE JULHO II
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
- Outcome
- Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Incorporação Imobiliária, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVE DE JULHO II
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para impedir o conhecimento do recurso especial
- 3 Exigência de fundamentação clara nas razões do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não indica de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Recurso especial não conhecido.
Full Case Text
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