REsp 2098387 - DECISAO

REsp 2098387 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Fazenda Nacional não indicou com clareza os vícios formais alegados e a matéria de fundo relativa à aplicação temporal do art. 11-A não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Regime Especial De Tributação (ret), Patrimônio De Afetação, Aplicação Temporal Da Norma / Retroatividade, Mandado De Segurança
Tributário Incorporação Imobiliária Regime Especial De Tributação (ret) Patrimônio De Afetação Aplicação Temporal Da Norma / Retroatividade Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11-A da Lei n. 10.931/2004 (com redação dada pela Lei n. 13.970/2019) a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Alegação de omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Fazenda Nacional não indicou com clareza os vícios formais alegados e a matéria de fundo relativa à aplicação temporal do art. 11-A não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

  • Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança.
  • Publique-se.