REsp 1829019 - DECISAO

REsp 1829019 - DECISAO

Parties
Recorrente: MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Programa Minha Casa Minha Vida, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fortuito Interno/fortuito Externo, Índices De Correção Monetária (incc/ipca), Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Incorporação Imobiliária Programa Minha Casa Minha Vida Responsabilidade Civil Dano Moral Fortuito Interno/fortuito Externo +2 more

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Parties

MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Distinção entre fortuito interno e fortuito externo e seus efeitos na exoneração de responsabilidade
  3. 3 Ilegitimidade passiva e pedido de exclusão de João Fortes do polo passivo