REsp 1918575 - DECISAO

DECISÃO RAFAEL PEREIRA DE LIMA e RAFAELA MACEDO CRESPO DE LIMA (RAFAEL e outra)ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (MAIO) e PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S. A. (PARANASA),cujos pedidos foram julgados procedentes paracondenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, equivalentea R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, com juros legais e correção monetária, além de reparar osdanos materiais correspondentes aos aluguéis pagos a partir de junho/2012 até a entrega das chaves, ocorrida em 27/06/2014, contando-se juros e atualização a partir do desembolso(e-STJ, fls. 167/175). Irresignados, MAIOe PARANASA interpuseram apelação, que foi providaem parte pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em acórdão assim ementado DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTE RÉS, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. 1) A matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário é de ordem pública e de interesse social. Presentes os elementos da relação jurídica de consumo, a análise das práticas, das cláusulas e condições contratualmente ajustadas entre as partes se subsume ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo indisponível e imperativa a sua aplicação. 2) Preliminar de ilegitimidade passiva - No caso concreto, é inconteste a ilegitimidade passiva ad causam da Ré (Paranasa Engenharia e Comércio S/A), sobre a qual não pode recair a responsabilidade referente à falha na prestação do serviço executado pela 1ª Ré. Ressalte-se que, conforme se pode verificar no instrumento particular de promessa de compra e venda, a segunda apelante não é a incorporadora responsável pelo empreendimento, tampouco a empresa vendedora, sendo pessoa jurídica distinta da primeira Ré, além de não ter assumido perante a parte autora qualquer compromisso pela conclusão das obras e entrega do empreendimento. Ademais, a solidariedade não se presume, devendo resultar da vontade da lei ou da manifestação de vontade inequívoca das partes, nos termos do artigo 265, do Código Civil. 3) Proteção contratual do consumidor - O intérprete e aplicador do Direito do Consumidor tem o dever de zelar pela satisfação das legítimas expectativas dos parceiros contratuais, permitindo ao contrato cumprir a sua função social, eliminando os eventuais excessos - decorrentes do abuso da posição de vantagem (match position) - praticados pelas incorporadoras. 4) Práticas abusivas - HERMAN BENJAMIN conceitua "práticas abusivas", em sentido amplo, como sendo aquelas em "desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta, em relação ao consumidor", definindo-as como "as condições irregulares de negociação nas relações de consumo", condições essas "que ferem os alicerces da ordem jurídica, seja pelo prisma da boa-fé, seja pela ótica da ordem pública e dos bons costumes". 5) Cláusula de tolerância (atraso de 180 dias na entrega da unidade imobiliária) - Declaro a validade da cláusula que prevê a tolerância de 180 dias do prazo de entrega do imóvel, em conformidade com o enunciado n.01, do aviso conjunto n.16, de 01/10/2015 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 6) Responsabilidade civil - O descumprimento da obrigação de entrega da unidade imobiliária no prazo convencionado, vencido o prazo de tolerância, implica na responsabilidade objetiva do incorporador à efetiva reparação dos danos materiais e morais (art. VI, CDC) ao adquirente. A verba indenizatória correspondente deverá abranger os danos emergentes (perdas materiais efetivas) e os lucros cessantes. Quanto aos lucros cessantes, de acordo com a nova orientação do e. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, os mesmos são devidos, por haver presunção de prejuízo do promitente-comprador. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0456973- 19.2011.8.19.0001 Compulsando os autos, verifica-se que a entrega do imóvel estava prevista para 31/01/2013. Com a tolerância de 180 dias, a previsão de entrega seria dezembro de 2012 (documento de e-fls. 30). No caso em tela, o dano material refere-se ao ressarcimento pelos aluguéis não auferidos no período de atraso de entrega da obra e os lucros cessantes. 5.1) Danos morais - Cumpre ao Poder Judiciário efetivamente reparar os danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos causados aos consumidores, mas, sobretudo, compete-lhe efetivamente prevenir a ocorrência dos mesmos - conforme dispõe o artigo 6º, VI, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Seguindo-se por esta trilha de raciocínio, especial relevo assume a teoria do desestímulo (adotada majoritariamente pela doutrina e jurisprudência pátrias, inspirada na Escola Francesa), segundo a qual a sanção (quantum indenizatório arbitrado pela autoridade judicial) deve fixar uma quantia considerável o suficiente para inibir a reiteração de condutas semelhantes pelo agente. Verba compensatória arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido (e-STJ, fls. 218/219). Os embargos de declaração opostos por MAIO e PARANASA foram rejeitados (e-STJ, fls. 244/248). Inconformado, MAIO manejou recurso especial, com amparo no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegando violação dos seguintes dispositivos legais (1)art. 1.022, I e II, do NCPC, por reputar omisso e contraditório o aresto recorrido aoreputar válida a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias do prazo para entrega do imóvel, mas manter a condenação da ora recorrente ao pagamento dos danos materiais, além de considerar que o simples atraso na entrega do imóvel configuraria danos morais indenizáveis; e(2)art. 373, I, do NCPC e arts. 186, 884 e 885 do CC/02, sob o argumento de que não houve danos morais por simples atraso no término da obra, tratando-se de mero descumprimento contratual, inclusive diante da circunstância de que os recorridos não sofreram violação de qualquer direito de personalidade, não sendo o caso de dano in re ipsa.Também indicou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigmas precedentesdesta Corte Superior e dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e do Distrito Federal e dos Territórios. O apelo nobre interposto por MAIO não foi admitido aos seguintes fundamentos (1) ausência de ofensa ao art. 1.022 do NCPC; e(2) incidência da Súmula nº 7 do STJ(e-STJ, fls. 325/330). Seguiu-se o agravo em recurso especial, que, por decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ, por força da intempestividade do apelo nobre (e-STJ, fls. 374/375). Interposto agravo interno, houve a reconsideração do decisumpara dar parcial provimento ao apelo nobre a fim dedeterminar o retorno dos autos ao TJRJcom o intuito de que seja analisada a configuração do dano moral à luz das demais causas de pedir,nos termos da decisão monocrática de minha lavra assim ementada PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECONSIDERAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO NÃO ENSEJA DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(e-STJ, fl. 377). Recebidos os autos, foi mantida a condenação de MAIO ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos apelados/recorridos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em acórdão assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTE RÉS, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. 1) Considerando a determinação do e. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a este magistrado apenas a análise da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2) Com efeito, o e. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o simples atraso na entrega de unidade imobiliária, por si só, não gera dano moral, devendo haver, para tanto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade do promitente comprador. 3) No caso concreto, na visão deste Relator, os transtornos causados aos Autores ultrapassam os limites do mero aborrecimento, eis que o prazo de 12 meses para a efetiva entrega do imóvel, a toda evidência, é capaz de gerar angústias, apreensões e incertezas desnecessárias na esfera subjetiva da personalidade do adquirente, na medida em que, além de lhes frustrar a legítima expectativa à entrega do imóvel no prazo convencionado, o bem foi adquirido para a moradia do casal pós-casamento, portanto, para o início da vida conjugal, e, por não possuírem outro lugar para estabelecerem o seu lar, se viram obrigados a alugar outro imóvel. 4) Verba compensatória arbitrada com moderação e prudência (R$10.000,00), sendo R$ 5.000,00, para cada Autor, bem observou o princípio da proporcionalidade, sem olvidar o caráter punitivo-pedagógico de que deve se revestir a mesma, garantindo-se, destarte, a correta e destemida aplicação do princípio da efetividade, à luz da teoria do desestímulo. 5) V. acórdão de fls. 218/233, mantido, adequando a sua fundamentação à determinação do e. Superior Tribunal de Justiça.(e-STJ, fl. 399) Os embargos de declaração opostos por MAIO e PARANASA foram rejeitados (e-STJ, fls. 425/428). Irresignado, MAIO manejou recurso especial, com amparo no art. 105, III, alíneas a e c, da CF,alegando violação dos seguintes dispositivos legais (1) art. 1.022, I e II, do NCPC, por reputar omisso e contraditório o aresto recorrido ao reputar válida a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias do prazo para entrega do imóvel, mas manter a condenação da ora recorrente ao pagamento dos danos materiais do período, além de considerar que o simples atraso na entrega do imóvel configuraria danos morais indenizáveis; e (2) art. 373, I, do NCPC e arts. 186, 884 e 885 do CC/02, por reputar quenão teria havido danos morais por simples atraso no término da obra, tratando-se de mero descumprimento contratual, inclusive diante da circunstância de que os recorridos não demonstraram qualquer abalo íntimo ou a situação tida por constrangedora, não sendo o caso de dano in re ipsa. Também indicou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigmas precedentes destaCorte Superior e dos Tribunais de Justiça dos Estados deMinas Gerais e do Distrito Federal e dos Territórios. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 488/495). Em juízo de admissibilidade, a Terceira Vice-Presidência do Tribunal fluminense admitiu o referido apelo nobre (e-STJ, fls. 506/509). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1)Da alegada violação do art. 1.022 do NCPC Não merece respaldo a assertiva de que o acórdão teria sido omisso ou contraditório ao reputar válida a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias do prazo para entrega do imóvel, mas manter a condenação da ora recorrente ao pagamento dos danos materiais do período, além de considerar que o simples atraso na entrega do imóvel configuraria danos morais indenizáveis. Nesse sentido, manifestou-se o TJRJ: No caso concreto, a ré se comprometeu a concluir e a entregar a unidade autônoma em dezembro de 2012 (fls. 0030), estipulando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância, até junho de 2013. Ainda assim, até o ajuizamento da presente ação, em 28 de janeiro de 2014, o imóvel ainda não tinha sido entregue, ou seja, atraso no mínimo, de 7 meses após o término do prazo de tolerância. A moderna concepção contratual, nesse aspecto, visa à proteção da confiança depositada pelo aderente no vínculo jurídico estabelecido e nas declarações manifestadas pelo proponente, vez que geram legítimas expectativas que, por seu turno, devem ser satisfeitas. .. Quanto ao prazo de tolerância de 180 dias, inexiste abusividade, na referida cláusula, vez que foi avençado voluntariamente entre as partes. Ademais, é sabido que em empreendimentos de elevada monta tal como a dos autos estão sujeitos a enfrentar, no curso da obra, alguns imprevistos, sendo razoável a existência de prazo de tolerância a fim de se contornar eventuais intercorrências. .. Desta feita, quanto ao termo a quo da mora da ré, entende-se que deve ser considerado como sendo o dia seguinte ao fim da cláusula dilatória de 180 (cento e oitenta) dias. Isto porque, tal prazo dilatório visa justamente conferir certa margem para as construtoras realizarem empreendimento complexo e vultoso que é a construção de um edifício, não havendo, conforme já exposto, abusividade na estipulação deste prazo. Assim, levando-se em conta o prazo de tolerância de 180 dias, tem-se que restou incontroverso o atraso injustificado de, no mínimo, 7 (sete) meses na entrega da unidade adquirida, sendo patente a falha na prestação do serviço. .. O descumprimento da obrigação de entrega da unidade imobiliária no prazo convencionado, vencido o prazo de tolerância, implica na responsabilidade objetiva do incorporador ao pagamento de indenização ao adquirente. A verba indenizatória correspondente deverá abranger os danos emergentes (perdas materiais efetivas) e os lucros cessantes. Quanto aos lucros cessantes, de acordo com a orientação do e. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, os mesmos são devidos, por haver presunção de prejuízo do promitente-comprador. .. Outra questão relevante é a compensação de eventuais danos morais. O simples inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Este somente se configurará em razão de fatos especiais, devidamente comprovados (artigo 373, I, do CPC), idôneos, por si (in re ipsa), ao atingimento da esfera íntima do adquirente, impingindo-lhe transtornos e aborrecimentos que transbordam dos meramente cotidianos. No caso concreto, bem reconheceu o r. juízo a quo a configuração dos mesmos, no que merece prestígio o julgado (e-STJ, fls. 229/232). Verifica-se, assim, que o TJRJ explicou que, de fato, a cláusula de tolerância é válida, ou seja, por fatos imprevisíveis, pode-se aceitar um atraso de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias na entrega do imóvel. Deixou claro a Corte fluminense, no entanto, que após tal prazo, ocorre a abusividade que gera direito à indenização por danos morais, uma vez que MAIO entregou a obra com mais de 7 (sete) meses de atraso. Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, estando ausentes osvícios elencados nos arts. 1.022 do NCPC. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO SOB PENA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no decisum, objetivando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exceção de impedimento deve ser oposta antes do julgamento do recurso pelo órgão colegiado, sob pena de preclusão, sendo, portanto, inadmissível que essa discussão venha a ser suscitada somente em embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg na MC 24.951/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 23/6/2016, DJe 1º/7/2016) (2) Do dano moral O recorrentepretendea exclusão da condenação ao pagamento de verba indenizatória resultante de ausência de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda ajustado com os recorridos no tempo aprazado. Com relação ao tema, a eg. Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/2017, firmou as seguintes premissas: a) o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (Precedente: REsp 1.426.710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 9/11/2016); b) os simples dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana não ensejam abalo moral, conforme se vê dos seguintes precedentes: REsp 202.564/RJ, Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ 1º/10/2001; e REsp 1.426.710/RS, Terceira Turma, j. 25/10/2016, DJe 8/11/2016); e c) muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas do caso concreto podem configurar a lesão extrapatrimonial. Precedentes: REsp 1.637.627/RJ, Rel. Ministra j. 6/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 1.633.274/SP; j. 8/11/2016, DJe 11/11/2016; AgRg no AResp 809.935/RS, DJe 11/3/2016; e REsp 1.551.968/SP, Segunda Seção, DJe 6/9/2016. No caso dos autos, a Corte fluminense condenou o ora recorrente a reparara lesão extrapatrimonial alegada pelosadquirentes do imóvel, considerando que o dano está configurado diante da circunstância de que o bem foi adquirido para a moradia de casal imediatamente após o seu casamento. Veja-se, nesse sentido, excertodo voto condutor da apelação: Considerando a determinação do e. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a este magistrado apenas a análise da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, o e. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o simples atraso na entrega de unidade imobiliária, por si só, não gera dano moral, devendo haver, para tanto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade do promitente comprador. (..) No caso concreto, na visão deste Relator, os transtornos causados aos Autores ultrapassam os limites do mero aborrecimento, eis que o prazo de 12 meses para a efetiva entrega do imóvel, a toda evidência, é capaz de gerar angústias, apreensões e incertezas desnecessárias na esfera subjetiva da personalidade do adquirente, na medida em que, além de lhes frustrar a legítima expectativa à entrega do imóvel no prazo convencionado, o bem foi adquirido para a moradia do casal pós-casamento, portanto, para o início da vida conjugal, e, por não possuírem outro lugar para estabelecerem o seu lar, se viram obrigados a alugar outro imóvel. É sabido que não deve constituir a indenização meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador. Por outro lado, não deve ser insignificante, considerando-se a situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor. A verba compensatória deve, ainda, cumprir seu caráter punitivo, já que, sob o pretexto equivocado de não enriquecer indevidamente o ofendido, protege-se o cada vez mais rico agressor, em uma total inversão de valores.(e-STJ, fls. 408 e 410) Desse modo, para se alterar tal entendimento é necessário a reavaliação de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da mencionada Súmula nº 7 desta Corte. Nesse sentido, citem-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem constatou, com base nos elementos fático probatórios dos autos que os danos morais foram comprovados. Rever esta conclusão, esbarraria no óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 2. Da mesma forma, inviável o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois a análise do dissenso pretoriano depende do revolvimento de matéria fático-probatória. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1638702/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 20/04/2017, DJe 03/05/2017) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. A PARTIR DA POSSE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A tese defendida no recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedados pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o promitente comprador somente é responsável pelos encargos condominiais após a sua imissão na posse do imóvel. Precedentes. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 908.415/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 16/03/2017, DJe 22/03/2017) Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou a configuração dos danos morais não apenas na demora na entrega do imóvel, mas em outros elementos relevantes que emergiram do acervo fático-probatório. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial . MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RAFAEL e outra em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essadecisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA.(1)PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.FUNDAMENTAÇÃOSUFICIENTE E COERENTE PELA CORTE FLUMINENSE.HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.(2) LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO COM BASE NÃO APENAS NA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. PRETENDIDO AFASTAMENTO. CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.