REsp 1102915 - ACORDAO

REsp 1102915 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificar-se omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão de mérito foi suficientemente fundamentada e a matéria ventilada implicava reexame de provas, ficando, portanto, obstada a reforma via recurso especial pela aplicação da Súmula 7 do STJ; embargos não servem para rejulgamento ou mero prequestionamento.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTO BRISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Incorporação Imobiliária, Restituição De Parcelas Pagas, Reexame De Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Art. 63, § 4º, Lei 4.591/64
Direito Civil Direito Processual Civil Incorporação Imobiliária Restituição De Parcelas Pagas Reexame De Prova Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Art. 63, § 4º, Lei 4.591/64

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTO BRISA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 63, § 4º, da Lei 4.591/64 e alegação de afastamento da tese de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificar-se omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão de mérito foi suficientemente fundamentada e a matéria ventilada implicava reexame de provas, ficando, portanto, obstada a reforma via recurso especial pela aplicação da Súmula 7 do STJ; embargos não servem para rejulgamento ou mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.