AREsp 2375828 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de limitação temporal da incorporação de URV por lei de reestruturação de carreira posterior ao trânsito em julgado
2. 2 Preclusão e vedação ao reexame de provas e de direito local em Recurso Especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF)
3. 3 Preclusão da análise de dissídio jurisprudencial quando a tese é afastada pela alínea 'a' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o entendimento consolidado no STJ admite que lei de reestruturação de carreira posterior ao trânsito em julgado limita temporalmente a incorporação da URV (11,98%), circunstância comprovada nos autos pela adesão ao Plano Geral de Carreiras (Lei Estadual nº 9.664/2012); além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de legislação local e de prova, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ, e a análise do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada pela alínea 'a' do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

• Negar provimento ao Agravo Interno.
• Manter a decisão recorrida que aplicou a limitação temporal decorrente da Lei Estadual nº 9.664/2012 e reconheceu a adesão ao PGCE.