AREsp 2375828 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO URV (11,98%). LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCURSÃO EM DIREITO LOCAL E NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual entendeu que houve reestruturação da carreira da parte recorrente pela Lei Estadual 9.664/2012, bem como que ela aderiu ao Plano Geral de Carreiras do Estado PGCE. Ademais, o trânsito em julgado da ação coletiva que concedeu o reajuste da diferença da URV ocorreu em 2008, fato admitido pela própria parte recorrente. 2. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese o trânsito em julgado anterior à reestruturação da carreira, a lei posterior que reestrutura a carreira do servidor implica limitador temporal da incorporação dos 11,98% (URV). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão em direito local e no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita conforme as Súmulas 280/STF ("por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"). 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A parte agravante sustenta: Combate-se o fundamento do decisum agravado que recorre ao enunciado da súmula 280 do STF, que traz o seguinte conteúdo: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Conforme já demonstrado, não se pretende averiguar se houve ofensa a direito ou qualquer norma local. Não se pretende entrar no conteúdo da norma, sua correção ou sua aplicação ao caso, mas tão somente se pretende reconhecer a preclusão da matéria, vez que não foi alegada na fase de conhecimento, momento processual oportuno. (..) Novamente, é fundamento que não merece guarida, pois o recurso interposto não pretende subverter o Recurso Extraordinário citado na decisão, pois somente alega que este não se aplica ao caso, sob o mesmo motivo da preclusão de alegação desta matéria, vez que o precedente trata justamente da reestruturação da carreira como limitador temporal da recomposição. Ressalte-se que o RE 561.836/RN data do ano de 2013 e, mesmo assim, não foi levantado pelo Recorrido, que não pode se beneficiar de sua desidiosa defesa, assim como não pode o decisum agravado ferir a coisa julgada material já estabelecida. (..) A decisão agravada sustenta que deveria ter sido interposto Recurso Extraordinário, em razão de suposto fundamento constitucional na decisão originariamente recorrida e, na ausência de interposição deste curso, seria aplicada a súmula 126/STJ. Ocorre que este não é o objeto do recurso. Não se pretende que a Corte Superior reveja fundamento constitucional, mas que a corte estadual realize novo julgamento, enfrentando a tese recursal sobre a preclusão da matéria. Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO URV (11,98%). LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCURSÃO EM DIREITO LOCAL E NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual entendeu que houve reestruturação da carreira da parte recorrente pela Lei Estadual 9.664/2012, bem como que ela aderiu ao Plano Geral de Carreiras do Estado PGCE. Ademais, o trânsito em julgado da ação coletiva que concedeu o reajuste da diferença da URV ocorreu em 2008, fato admitido pela própria parte recorrente. 2. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese o trânsito em julgado anterior à reestruturação da carreira, a lei posterior que reestrutura a carreira do servidor implica limitador temporal da incorporação dos 11,98% (URV). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão em direito local e no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita conforme as Súmulas 280/STF ("por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"). 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. VOTO Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.12.2023. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. No mérito, o Tribunal a quo consignou: Por outro lado quanto ao pleito formulado pela parte agravante, da análise dos autos, não vislumbro o de provimento do recurso no fato de que, sem que se cogite em violação à coisa julgada, ante o caráter vinculante da decisão proferida no RE 561.836, afigura-se procedente o argumento do Estado do Maranhão quanto à alegação de que renunciou o servidor/agravado às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV do ano de 1994, que vencerem após o início dos efeitos financeiros da implantação do Plano Geral de Carreiras do Estado (Lei nº 9.664/2012). Isso porque, ao reverso do entendido pelo agravante, o Estado do Maranhão aparentemente se desincumbiu de demonstrar que o servidor optou (Id. 49531638) pelo enquadramento de que trata os §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei 9.664/2012, o que implica na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. É dizer: a priori, comprovou a adesão do servidor ao Plano Geral de Carreiras do Estado, de que trata a lei reestruturadora Lei nº 9.664/2012, utilizada para fins de limitação temporal de incidência da URV, tal como disposto no julgamento vinculante do RE 561836, pelo que deve a execução individual observar tal marco. Ademais, considerando a adesão ao referido PGC, a despeito de entendimentos jurisprudenciais contrários, jurídico é concluir que o exequente/agravante passou a receber o vencimento ou subsídio constante da tabela de correlação das carreiras e cargos, de acordo com a sua atribuição e formação profissional, bem como renunciou a parcela de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV do ano de 1994. Tanto é que, da simples observância do histórico funcional e do anexo à legislação estadual, verifica-se que a remuneração do demandante foi enquadrada e majorada no valor (inclusive os centavos) e data previstos no anexo da referida lei do PGCC, evidenciando a sua à adesão ao novo regime jurídico remuneratório estadual. E, sobre a temática de limitação temporal para fins de percepção de percentuais devidos a título de correção de URV, bem entende o STJ que: "as diferenças remuneratórias, contudo, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido reestruturação na carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório (STJ, AgRg no AREsp 40.081/RS, AgRg no AREsp 199.224/MG)". (..) Sendo assim, apesar do argumento recursal de que não se pode renunciar à verba salarial, importa, por ora, é que, possibilitando a lei a adesão (ou não) dos servidores, aqueles que a escolheram, aderindo a um novo Plano de vencimentos, sabiam e expressamente renunciaram à implantação dos percentuais de URV, deles logo não podendo fazer mais jus. Pensar diferente, permitindo a implantação do percentual de URV nos contracheques dos servidores que expressamente renunciaram à incorporação desta verba face à opção pela tabela de vencimento instituída pelo PGCE - tal como pretende o exequente/agravante -, certamente é lhe permitir dupla vantagem, que terá acrescidos em seus vencimentos dois benefícios remuneratórios, a despeito do entendimento veiculado no persuasivo, mas não vinculante, REsp 1668722/MG. Do exposto, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. No julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo esclareceu: Compulsando os presentes autos, não observo no acórdão embargado o vício salientado pelo embargante, que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Isso porque, consoante bem esclareci, o Estado do Maranhão aparentemente se desincumbiu de demonstrar que o servidor renunciou ao recebimento de valores relacionados à URV, conforme a documentação apresentada em que demonstra os valores dos rendimentos reajustados, conforme os valores estabelecidos pela Lei Estadual nº 9.664/2012, comprovando a referida adesão ainda em setembro de 2012. O que implica, por conseguinte, na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. É dizer: a priori, comprovou a adesão do servidor ao Plano Geral de Carreiras do Estado, de que trata a lei reestruturadora Lei nº 9.664/2012, utilizada para fins de limitação temporal de incidência da URV, tal como disposto no julgamento vinculante do RE 561836, pelo que deve a execução individual observar tal marco. Ademais, considerando a adesão ao referido PGC, a despeito de entendimentos jurisprudenciais contrários, jurídico é concluir que o exequente/embargante passou a receber o vencimento ou subsídio constante da tabela de correlação das carreiras e cargos, de acordo com a sua atribuição e formação profissional, bem como renunciou a parcela de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV do ano de 1994. Tanto é que, da simples observância do histórico funcional e do anexo à legislação estadual, verifica-se que a remuneração do demandante foi enquadrada e majorada no valor (inclusive os centavos) e data previstos no anexo da referida lei do PGCC, evidenciando a sua à adesão ao novo regime jurídico remuneratório estadual. E, sobre a temática de limitação temporal para fins de percepção de percentuais devidos a título de correção de URV, bem entende o STJ que: "as diferenças remuneratórias, contudo, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido reestruturação na carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório (STJ, AgRg no AREsp 40.081/RS, AgRg no AREsp 199.224/MG)". Oportuno ainda ressaltar, quanto à alegação de que ocorreria violação à coisa julgada e à segurança jurídica pela aplicação, nesta fase satisfativa, da limitação temporal decorrente da implementação da lei de reestruturação da carreira, que o Supremo Tribunal Federal "possui entendimento de que não há violação à coisa julgada quando ocorre superveniência de novo regime jurídico, ocorrendo assim a perda da eficácia da decisão, haja vista que existe alteração dos pressupostos fáticos" (STF, Recurso Extraordinário com Agravo 855.333/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 19/12/2014). A Corte estadual entendeu que houve reestruturação da carreira da parte recorrente pela Lei Estadual 9.664/2012, bem como que ela aderiu ao Plano Geral de Carreiras do Estado PGCE. Ademais, o trânsito em julgado da ação coletiva que concedeu o reajuste da diferença da URV ocorreu em 2008, fato admitido pela própria parte recorrente. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese o trânsito em julgado anterior à reestruturação da carreira, a lei posterior que reestrutura a carreira do servidor implica limitador temporal da incorporação dos 11,98% (URV). Vejam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO URV (11,98%). LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES MUTATIS MUTANDIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que acolheu a limitação temporal advinda da reestruturação salarial pelo PGCE, tendo em vista a preclusão da matéria, sendo o título executado de 2008 e o julgado do STF de 2013 com efeito ex nunc. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese o trânsito em julgado anterior à reestruturação da carreira, a lei posterior que reestrutura a carreira do servidor implica limitador temporal da incorporação dos 11,98% (URV). Nesse sentido, mutatis mutandis: (AgInt no REsp n. 1.895.849/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022; (AgRg no AREsp n. 650.125/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 17/11/2015.) III - No caso dos autos, consoante o acórdão recorrido, a Lei estadual n. 9.664/2012, publicada em 17/7/2012, reestruturou o quadro de servidores do Executivo do Estado do Maranhão, implicando reajuste do vencimento básico do ora recorrente. O trânsito em julgado da ação coletiva que concedeu o reajuste da diferença da URV ocorreu ainda em 2008, fato admitido pelo próprio recorrente. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.220.396/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3, 17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI QUE IMPÕE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. "Consoante entendimento firme desta Corte, não ofende a coisa julgada a compensação dos 3,17% com reajustes concedidos por leis posteriores ao trânsito em julgado, como na espécie" (REsp 1.371.750/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 10.4.2015). No mesmo sentido: REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20.8.2012. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 650.125/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/11/2015.) Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos Recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido é necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão em direito local e no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita conforme as Súmulas 280/STF ("por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. COMPENSAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. Verifica-se pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em sede de embargos declaratórios, que a instância ordinária motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O julgado estadual não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual "o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais" (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/3/2014). 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, bem como de legislação local (Lei n. 6.110/1994 e Lei n. 9.860/2013), providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.927.076/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022.) Em igual sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas no exame de idêntica controvérsia: AgInt no AREsp 2.361.899/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 6.9.2023; AREsp 2.308.644/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 26.6.2023; AREsp 2.314.549/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 31.5.2023. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nessa senda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. (..) 3. Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial quando a tese veiculada nas razões do especial é afastada pela análise da irresignação fundada na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.251.683/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/4/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO CSM. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO COMO LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (..) 2. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/3/2021) Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É co mo voto.