REsp 2175963 - DECISAO

REsp 2175963 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a incorporação da GDARA a partir de abril de 2012 com fundamento no art. 22 da Lei 11.090/05 (aplicação prospectiva) e o recorrente não atacou o fundamento basilar do acórdão,...

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Parties
Recorrente: INCRA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incorporação Da GDARA Aos Proventos, Art. 22 Da Lei Nº 11.090/2005 E Aplicação Prospectiva, Súmula 283/stf, Temas 664 E 983 E Súmula Vinculante Nº 20
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Execução/cumprimento De Sentença Incorporação Da GDARA Aos Proventos Art. 22 Da Lei Nº 11.090/2005 E Aplicação Prospectiva Súmula 283/stf Temas 664 E 983 E Súmula Vinculante Nº 20

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Parties

INCRA

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação prospectiva do art. 22 da Lei nº 11.090/2005
  2. 2 Alcance temporal da incorporação da GDARA aos proventos (a partir de abril de 2012)
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a incorporação da GDARA a partir de abril de 2012 com fundamento no art. 22 da Lei 11.090/05 (aplicação prospectiva) e o recorrente não atacou o fundamento basilar do acórdão, incidindo a vedação da Súmula 283/STF e não sendo atendidos requisitos regimentais para a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.