REsp 1870191 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera rediscussão do mérito já analisado; além disso, a gratificação GACEN tem natureza pro labore faciendo exigindo prova de efetivo exercício para incorporação, e os embargos foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Apelante: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, GACEN, Natureza Pro Labore Faciendo, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Súmula 7/stj, Recurso Protelatório
Processual Civil Administrativo Incorporação De Gratificação GACEN Natureza Pro Labore Faciendo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

FUNASA

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) como pro labore faciendo
  3. 3 Condições para incorporação da GACEN aos proventos de aposentadoria e pensões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera rediscussão do mérito já analisado; além disso, a gratificação GACEN tem natureza pro labore faciendo exigindo prova de efetivo exercício para incorporação, e os embargos foram considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015