RMS 65526 - DECISAO

RMS 65526 - DECISAO

A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo, ante a inexistência de prova pré-constituída de que a gratificação denominada "avaliação de desempenho" seja vantagem de caráter genérico a ser incorporada; ademais, a variação nos valores e a previsão de avaliação mensal na Lei Municipal nº 391/11 demonstram seu caráter pro labore faciendo, e a matéria exige dilação probatória própria das vias ordinárias, incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: CRISTIANE DOS SANTOS SANFINS; Impetrante: OUTRA; Impetrado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, Gratificação De Avaliação De Desempenho, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Previdenciário Incorporação De Gratificação Gratificação De Avaliação De Desempenho Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE DOS SANTOS SANFINS

Impetrante

OUTRA

Impetrante

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incorporação de gratificação de avaliação de desempenho
  2. 2 Caráter pro labore faciendo da gratificação
  3. 3 Ausência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo, ante a inexistência de prova pré-constituída de que a gratificação denominada "avaliação de desempenho" seja vantagem de caráter genérico a ser incorporada; ademais, a variação nos valores e a previsão de avaliação mensal na Lei Municipal nº 391/11 demonstram seu caráter pro labore faciendo, e a matéria exige dilação probatória própria das vias ordinárias, incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.