REsp 2142798 - DECISAO

REsp 2142798 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição apta a declarar nulidade nos acórdãos, as matérias constitucionais eventualmente omissas competem ao STF e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pelo caráter genérico da GEE e determinou sua incorporação; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Autora; Ré: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação De Encargos Especiais (gee), Isonomia Entre Servidores, Progressão Funcional, Cálculo De Proventos E Aposentadoria, Omissão Em Acórdão, Competência Constitucional (stf Vs Stj), Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Incorporação De Gratificação De Encargos Especiais (gee) Isonomia Entre Servidores Progressão Funcional Cálculo De Proventos E Aposentadoria Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à integração da GEE para fins de progressão funcional
  2. 2 Se a integração da GEE para fins de aposentadoria deve ser limitada à parcela sobre a qual houve incidência de contribuição previdenciária (art. 1º da Lei 10.887/2004)
  3. 3 Aplicação do art. 3º da EC 113/2021 relativo à atualização monetária/SELIC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição apta a declarar nulidade nos acórdãos, as matérias constitucionais eventualmente omissas competem ao STF e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pelo caráter genérico da GEE e determinou sua incorporação; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Se houver fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC