AREsp 1087908 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte não pode conhecer matéria não prequestionada pelo Tribunal a quo, a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local (impedindo exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (incorporação De Vpni) / Agravo Interno Julgamento No STJ (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Incorporação De VPNI, Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado Anterior À ADI N. 219 2/200, Ausência De Prequestionamento, Análise De Lei Local, Incidência Da Súmula N. 280 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Incorporação De VPNI Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Anterior À ADI N. 219 2/200 Ausência De Prequestionamento Análise De Lei Local Incidência Da Súmula N. 280 Do STF Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Procedural Posture

Ação De Cobrança (incorporação De Vpni) / Agravo Interno Julgamento No STJ (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Matéria decidida com fundamento em lei local, inviabilizando exame em recurso especial (analogía à Súmula 280 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte não pode conhecer matéria não prequestionada pelo Tribunal a quo, a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local (impedindo exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.