REsp 1870191 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a GACEN tem natureza pro labore faciendo, exigindo comprovação do efetivo exercício da atividade para incorporação; não sendo demonstrado o enquadramento legal pelos agravantes, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: FUNASA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno (origin: Ação Previdenciária Estatutária) / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Incorporação De Gratificação, GACEN, Paridade, Natureza Pro Labore Faciendo, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FUNASA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno (origin: Ação Previdenciária Estatutária) / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Possibilidade de incorporação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) aos proventos de inativos
- 2 Natureza jurídica da GACEN como pro labore faciendo e necessidade de comprovação do efetivo exercício
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas no Recurso Especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a GACEN tem natureza pro labore faciendo, exigindo comprovação do efetivo exercício da atividade para incorporação; não sendo demonstrado o enquadramento legal pelos agravantes, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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