REsp 1868955 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão regional reconheceu, com base em elementos fáticos e em fundamento eminentemente constitucional, a titularidade do autor à GACEN; o STJ não conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) a hipótese exige reexame de elementos fático-probatórios, óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) parte da fundamentação é eminentemente constitucional, cuja apreciação caberia ao STF, de modo que o STJ não poderia reavaliar sem usurpar competência da Suprema Corte. Ademais, sobre correção, aplicou-se o entendimento do STF quanto ao uso do IPCA-E para atualização das condenações da Fazenda Pública.

Parties
Autor: Domingos Lourenço dos Santos; Recorrente/agravante: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Unânime (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Incorporação De Gratificação, GACEN, Natureza Pro Labore Faciendo, Paridade Entre Ativos E Inativos, Súmula 7/stj, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Incorporação De Gratificação GACEN Natureza Pro Labore Faciendo Paridade Entre Ativos E Inativos Súmula 7/stj Correção Monetária (ipca E Vs Tr) +1 more

Case Brief

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Parties

Domingos Lourenço dos Santos

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Unânime (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) integra pro labore faciendo e, portanto, em regra, não se estende a inativos
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, o reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a matéria examinada tem fundamento eminentemente constitucional, implicando impossibilidade de reexame pelo STJ por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão regional reconheceu, com base em elementos fáticos e em fundamento eminentemente constitucional, a titularidade do autor à GACEN; o STJ não conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) a hipótese exige reexame de elementos fático-probatórios, óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) parte da fundamentação é eminentemente constitucional, cuja apreciação caberia ao STF, de modo que o STJ não poderia reavaliar sem usurpar competência da Suprema Corte. Ademais, sobre correção, aplicou-se o entendimento do STF quanto ao uso do IPCA-E para atualização das condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido