AREsp 1866671 - DECISAO

AREsp 1866671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF (alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC) e da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento da questão relativa à integração da GEE), devendo, além disso, ser majorados os honorários advocatícios em 15% na liquidação.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA-
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação (gee), Contribuição Previdenciária, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Correção Monetária (ipca E)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Incorporação De Gratificação (gee) Contribuição Previdenciária Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA-

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 interpretação do art. 1º da Lei n. 10.887/2004 quanto à integração da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) na aposentadoria
  3. 3 prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF (alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC) e da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento da questão relativa à integração da GEE), devendo, além disso, ser majorados os honorários advocatícios em 15% na liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.