AREsp 2862505 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, nos próprios autos, de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a menção à Súmula n. 7/STJ — e a impugnação trazida apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra‑se preclusa.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação De Cargo De Confiança, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Incorporação De Gratificação De Cargo De Confiança Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 280/stf Preclusão Consumativa Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) ao agravo em recurso especial
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia: inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, nos próprios autos, de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a menção à Súmula n. 7/STJ — e a impugnação trazida apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra‑se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos, em especial da Súmula n. 7/STJ.