AREsp 2693863 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; havia ausência de prequestionamento específico das teses invocadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; não restou demonstrada divergência jurisprudencial por falta de similitude fática e cotejo analítico; além disso, a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação De Função, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Dos Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015, Súmulas 7, 83 E 211 Do Stj; Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Gratificação De Função Prequestionamento Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Aplicação Dos Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 sobre a decisão do tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegada falta de prequestionamento (art. 19 da Lei 12.016/2009 e Súmula 304 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração do julgado exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; havia ausência de prequestionamento específico das teses invocadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; não restou demonstrada divergência jurisprudencial por falta de similitude fática e cotejo analítico; além disso, a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.