EREsp 1793712 - ACORDAO

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Aplicou-se a prescrição do fundo de direito porque houve negativa formal e expressa da Administração ao pedido de incorporação de 6/10 da gratificação, de sorte que o prazo prescricional começou a fluir a partir da ciência dessa decisão; ademais, a matéria demanda interpretação de lei local (LC n. 813/1986), vedada em recurso especial, e qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Réu: Universidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incorporação De Gratificação De Representação, Prescrição Do Fundo De Direito, Prestações De Trato Sucessivo, Reexame De Lei Local, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Administrativo Incorporação De Gratificação De Representação Prescrição Do Fundo De Direito Prestações De Trato Sucessivo Reexame De Lei Local Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

Universidade de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito diante de negativa formal da Administração
  2. 2 Caracterização de obrigação de trato sucessivo versus negativa total do direito
  3. 3 Vedação ao reexame de lei local em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a prescrição do fundo de direito porque houve negativa formal e expressa da Administração ao pedido de incorporação de 6/10 da gratificação, de sorte que o prazo prescricional começou a fluir a partir da ciência dessa decisão; ademais, a matéria demanda interpretação de lei local (LC n. 813/1986), vedada em recurso especial, e qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Na origem, o recurso especial não foi conhecido (conforme ementa)