AREsp 2928526 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a complementação por pontos está condicionada à avaliação de desempenho (art. 11, Lei nº 6.064/2016) e, por isso, tem caráter pro labore faciendo, não sendo incorporável aos proventos, além de os autores não demonstrarem ter auferido os pontos pelo período ininterrupto de cinco anos exigido pelo art. 12 da mesma lei, circunstância agravada pela vedação de contagem de tempo trazida pela Lei Complementar nº 173/2020 no período legalmente determinado.

Parties
Agravantes / Recorrentes: AFONSO CELSO GONCALVES FREDERICK e outros; Agravado / Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Gratificações, Gratificação De Controle Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Aplicação Da Lei Complementar 173/2020
Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Gratificações Gratificação De Controle Interno Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Aplicação Da Lei Complementar 173/2020

Case Brief

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Parties

AFONSO CELSO GONCALVES FREDERICK e outros

Agravantes / Recorrentes

Município do Rio de Janeiro

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza vencimental ou pro labore faciendo da Gratificação de Controle Interno e respectiva complementação por pontos
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da vedação de contagem de tempo da Lei Complementar 173/2020 para fins de incorporação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a complementação por pontos está condicionada à avaliação de desempenho (art. 11, Lei nº 6.064/2016) e, por isso, tem caráter pro labore faciendo, não sendo incorporável aos proventos, além de os autores não demonstrarem ter auferido os pontos pelo período ininterrupto de cinco anos exigido pelo art. 12 da mesma lei, circunstância agravada pela vedação de contagem de tempo trazida pela Lei Complementar nº 173/2020 no período legalmente determinado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.