REsp 2098230 - ACORDAO

REsp 2098230 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve omissão ou falta de motivação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e a pretensão de reexame exigiria apreciação do manancial fático-probatório, vedada por força da Súmula n.º 7 do STJ, inexistindo hipótese de desconstituição da coisa julgada ou de integração do julgamento colegiado.

Parties
Agravante: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV); Agravada: Carolina Altiva Menezes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Incorporação De Parcelas Remuneratórias, Auxílio Cesta Alimentação, Coisa Julgada, Súmula N.º 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processual Civil Previdência Privada Incorporação De Parcelas Remuneratórias Auxílio Cesta Alimentação Coisa Julgada Súmula N.º 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)

Agravante

Carolina Altiva Menezes da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à ausência de reserva matemática e afastamento da coisa julgada
  2. 2 Sanidade da fundamentação do acórdão recorrido face aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve omissão ou falta de motivação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e a pretensão de reexame exigiria apreciação do manancial fático-probatório, vedada por força da Súmula n.º 7 do STJ, inexistindo hipótese de desconstituição da coisa julgada ou de integração do julgamento colegiado.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos