AREsp 1779128 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não demonstrou omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ sobre legitimidade de universidades federais e ausência de obrigatoriedade de inclusão da União, e ficou comprovado que, no caso concreto, o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 fluiu normalmente, razão pela qual não se altera o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Decadência Administrativa, Legitimidade Ativa/passiva, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos Decadência Administrativa Legitimidade Ativa/passiva Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade processual de Universidade Federal e representação por procuradores autárquicos
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão da União como litisconsorte (art. 114 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não demonstrou omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ sobre legitimidade de universidades federais e ausência de obrigatoriedade de inclusão da União, e ficou comprovado que, no caso concreto, o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 fluiu normalmente, razão pela qual não se altera o decisum.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o decisum do Tribunal a quo.