REsp 1899571 - DECISAO

REsp 1899571 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da UTFPR porque o título executivo transitou em julgado, a discussão sobre a inexigibilidade do título estava preclusa, as teses do STF (RE 638.115/CE) e a modulação de efeitos foram aplicadas preservando decisões transitadas em julgado, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 foi considerado inaplicável pela Suprema Corte (RE 870.947/SE) e, em razão de precedentes do STJ, a correção monetária deve observar o IPCA-E; ainda, não cabe nova condenação em honorários quando já fixados anteriormente.

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Preclusão
Administrativo Processual Civil Previdenciário Incorporação De Quintos Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Atualização Monetária Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo quanto à incorporação de quintos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001
  2. 2 Preclusão da discussão sobre a inexigibilidade do título executivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da UTFPR porque o título executivo transitou em julgado, a discussão sobre a inexigibilidade do título estava preclusa, as teses do STF (RE 638.115/CE) e a modulação de efeitos foram aplicadas preservando decisões transitadas em julgado, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 foi considerado inaplicável pela Suprema Corte (RE 870.947/SE) e, em razão de precedentes do STJ, a correção monetária deve observar o IPCA-E; ainda, não cabe nova condenação em honorários quando já fixados anteriormente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.