REsp 1603877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não preencheram o pressuposto de admissibilidade consistente na similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado fundamentou-se no alinhamento ao entendimento do STF no RE 638115 sobre a impossibilidade de incorporação de quintos e cessação da ultratividade, enquanto o aresto paradigma teve motivação diversa (alcance do art. 741, § único, do CPC/73), não havendo, portanto, divergência a ser apreciada.

Parties
Agravante: Jarbas Marcelo Reinicke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência; Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Ultratividade Das Incorporações
Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Ultratividade Das Incorporações

Case Brief

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Parties

Jarbas Marcelo Reinicke

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência; Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência exige similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Alcance do artigo 741, parágrafo único, do CPC/73 na hipótese de superveniência de novo entendimento do STF
  3. 3 Incorporação de quintos decorrente de exercício de função comissionada no período entre Lei 9.624/1998 e MP 2.225-48/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não preencheram o pressuposto de admissibilidade consistente na similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado fundamentou-se no alinhamento ao entendimento do STF no RE 638115 sobre a impossibilidade de incorporação de quintos e cessação da ultratividade, enquanto o aresto paradigma teve motivação diversa (alcance do art. 741, § único, do CPC/73), não havendo, portanto, divergência a ser apreciada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu dos embargos de divergência