AREsp 918004 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais para o desate da controvérsia, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e estando ausente o prequestionamento de teses não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211); reconheceu-se, todavia, o agravo relativamente à matéria não integrante de tema repetitivo e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Prequestionamento, Recurso Especial, Processo Repetitivo, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Aplicação Imediata De Jurisprudência Repetitiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Incorporação De Quintos Prequestionamento Recurso Especial Processo Repetitivo Súmula 7 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial após inadmissão no tribunal a quo
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) e limites do dever de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais para o desate da controvérsia, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e estando ausente o prequestionamento de teses não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211); reconheceu-se, todavia, o agravo relativamente à matéria não integrante de tema repetitivo e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se.