Ag 1284081 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial e denegar a segurança, em observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE (Tema 395) de que é incompatível com o princípio da legalidade a incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001; modulou-se, porém, os efeitos para garantir a manutenção do pagamento quando decorrente de provimento judicial sem trânsito em julgado, até a integral absorção do quantum por futuros reajustes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial e denegar a segurança.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral Mandado De Segurança Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001
  2. 2 Efeitos da modulação determinada pelo STF quanto aos pagamentos recebidos por decisão administrativa ou judicial (com ou sem trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicação do precedente vinculado (Tema 395/STF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso especial e denegar a segurança, em observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE (Tema 395) de que é incompatível com o princípio da legalidade a incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001; modulou-se, porém, os efeitos para garantir a manutenção do pagamento quando decorrente de provimento judicial sem trânsito em julgado, até a integral absorção do quantum por futuros reajustes.

Court Disposition

Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial e denegar a segurança.

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Modular os efeitos para garantir que o servidor que receba a incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 05/09/2001, por força de provimento judicial sem trânsito em julgado, mantenha o pagamento até a integral absorção do quantum pelos futuros reajustes que forem...