Ag 1108675 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, o STJ alinhou-se ao entendimento do STF no Tema 395, concluindo que a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8/4/1998 e 5/9/2001 ofende o princípio da legalidade por ausência de previsão legal; aplicando a modulação dos efeitos fixada pelo STF, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de incorporação no caso concreto por não se enquadrar nas exceções moduladas.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 543 B, § 3º, Cpc/1973)
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação; conhecido e provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 05/09/2001, em observância ao Tema 395/STF; sucumbência invertida.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Servidor Público, Repercussão Geral (tema 395), Modulação Dos Efeitos, Princípio Da Legalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incorporação De Quintos Servidor Público Repercussão Geral (tema 395) Modulação Dos Efeitos Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Servidor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 543 B, § 3º, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos declarada pelo STF (Tema 395) sobre decisões judiciais e administrativas
  3. 3 Compatibilidade da decisão com o princípio da legalidade e limites da atuação do STJ

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o STJ alinhou-se ao entendimento do STF no Tema 395, concluindo que a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8/4/1998 e 5/9/2001 ofende o princípio da legalidade por ausência de previsão legal; aplicando a modulação dos efeitos fixada pelo STF, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de incorporação no caso concreto por não se enquadrar nas exceções moduladas.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação; conhecido e provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 05/09/2001, em observância ao Tema 395/STF; sucumbência invertida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental em juízo de retratação
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial