REsp 878932 - ACORDAO

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Por força da definição do Tema 395 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a impossibilidade de incorporação de quintos no período indicado por falta de fundamento legal e modulou os efeitos para proteger pagamentos efetuados de boa-fé, o Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para julgar improcedente o pedido, modulando os efeitos para manter o pagamento dos quintos percebidos por força de ato da Administração Pública até sua absorção integral por reajustes futuros, nos termos da modulação do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 543 B, § 3º, Cpc/1973)
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação; provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido; modulação dos efeitos para manutenção do pagamento dos quintos percebidos por força de ato da Administração Pública até absorção integral por reajustes futuros; inversão da sucumbência.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Repercussão Geral (tema 395/stf), Modulação Dos Efeitos, Princípio Da Legalidade, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos Repercussão Geral (tema 395/stf) Modulação Dos Efeitos Princípio Da Legalidade Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 543 B, § 3º, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001 (Tema 395/STF)
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos quanto a pagamentos decorrentes de atos administrativos e decisões judiciais (com ou sem trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Por força da definição do Tema 395 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a impossibilidade de incorporação de quintos no período indicado por falta de fundamento legal e modulou os efeitos para proteger pagamentos efetuados de boa-fé, o Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para julgar improcedente o pedido, modulando os efeitos para manter o pagamento dos quintos percebidos por força de ato da Administração Pública até sua absorção integral por reajustes futuros, nos termos da modulação do STF.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação; provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido; modulação dos efeitos para manutenção do pagamento dos quintos percebidos por força de ato da Administração Pública até absorção integral por reajustes futuros; inversão da sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental, em juízo de retratação.
  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.