Ag 1251188 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, o STJ deu provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 05/09/2001, em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 395, invertendo-se a sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental; Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 543 B, § 3º, Cpc/1973)
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação; conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial; julgado improcedente o pedido de incorporação dos quintos no período de 08/04/1998 a 05/09/2001, nos termos do Tema 395/STF; sucumbência invertida.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Repercussão Geral (tema 395/stf), Modulação Dos Efeitos, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Serviço Público Incorporação De Quintos Repercussão Geral (tema 395/stf) Modulação Dos Efeitos Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental; Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 543 B, § 3º, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 05/09/2001
  2. 2 Efeito vinculante do Tema 395/STF sobre decisões do STJ
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos quanto a decisões judiciais transitadas em julgado e decisões administrativas

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o STJ deu provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 08/04/1998 a 05/09/2001, em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 395, invertendo-se a sucumbência.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação; conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial; julgado improcedente o pedido de incorporação dos quintos no período de 08/04/1998 a 05/09/2001, nos termos do Tema 395/STF; sucumbência invertida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental em juízo de retratação.
  • Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.