Ag 1185266 - ACORDAO

Ag 1185266 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação nos termos do art. 543-B, § 3º do CPC/1973, adotou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE (Tema 395) de que ofende o princípio da legalidade a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, e, observada a modulação dos efeitos feita pelo STF, julgou improcedente o pedido de incorporação para o período indicado, por não se enquadrar nas exceções decorrentes da modulação (notadamente porque o servidor não estava recebendo os quintos referentes ao referido período).

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo De Instrumento) / Juízo De Retratação (art. 543 B, § 3º, Cpc/1973)
Outcome
Agravo regimental provido; juízo de retratação para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, nos termos do Tema 395/STF; sucumbência invertida.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Servidor Público, Repercussão Geral (tema 395/stf), Modulação Dos Efeitos, Princípio Da Legalidade, Juízo De Retratação
Processual Civil Processual Administrativo Incorporação De Quintos Servidor Público Repercussão Geral (tema 395/stf) Modulação Dos Efeitos Princípio Da Legalidade Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo De Instrumento) / Juízo De Retratação (art. 543 B, § 3º, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001
  2. 2 Efeitos da modulação dos efeitos decidida pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395)
  3. 3 Aplicação da modulação a pagamentos decorrentes de decisões administrativas e judiciais transitadas em julgado ou não

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação nos termos do art. 543-B, § 3º do CPC/1973, adotou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE (Tema 395) de que ofende o princípio da legalidade a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, e, observada a modulação dos efeitos feita pelo STF, julgou improcedente o pedido de incorporação para o período indicado, por não se enquadrar nas exceções decorrentes da modulação (notadamente porque o servidor não estava recebendo os quintos referentes ao referido período).

Court Disposition

Agravo regimental provido; juízo de retratação para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, nos termos do Tema 395/STF; sucumbência invertida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental em juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, CPC/1973) para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, conforme Tema 395/STF