REsp 1165521 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental) / Juízo De Retratação (art. 543 B, § 3º, Cpc/1973)

Legal Issues

1. 1 Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001
2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395)
3. 3 Alcance da modulação dos efeitos quanto a decisões administrativas e judiciais com/sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por observância da tese fixada pelo STF no Tema 395 (RE 638.115/CE) e de sua modulação de efeitos, deu-se provimento ao agravo regimental em juízo de retratação para prover o recurso especial, julgando improcedente o pedido, e modulando os efeitos para garantir que a servidora que recebe a incorporação dos quintos por força de ato da Administração Pública no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 mantenha o pagamento até a absorção integral do quantum por futuros reajustes, invertendo-se a sucumbência.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação; recurso especial provido para julgar improcedente o pedido; modulação dos efeitos para manutenção dos pagamentos por ato administrativo até absorção por futuros reajustes; sucumbência invertida.

Orders

• Dar provimento ao agravo regimental, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973.
• Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.