Ag 1072893 - ACORDAO

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Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, em observância ao Tema 395/STF, com inversão da sucumbência.

Parties
Recorrente/agravante: União; Autores/recorridos: Servidores públicos federais do Quadro Efetivo de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo De Instrumento) / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação; conhecido e provido o recurso especial; julgado improcedente o pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, nos termos do Tema 395/STF; sucumbência invertida.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Medida Provisória N. 2.225 45/2001, Tema 395/stf, Modulação Dos Efeitos, Princípio Da Legalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Servidores Públicos Incorporação De Quintos Medida Provisória N. 2.225 45/2001 Tema 395/stf Modulação Dos Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente/agravante

Servidores públicos federais do Quadro Efetivo de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo De Instrumento) / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da legalidade pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos definida pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395)
  3. 3 Manutenção do pagamento dos quintos em hipóteses excepcionais (decisão judicial transitada em julgado, decisão administrativa, decisão judicial sem trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, em observância ao Tema 395/STF, com inversão da sucumbência.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação; conhecido e provido o recurso especial; julgado improcedente o pedido de incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, nos termos do Tema 395/STF; sucumbência invertida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental em juízo de retratação
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial