REsp 1462230 - DECISAO

REsp 1462230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e motivou as questões essenciais do caso, não havendo omissão configuradora do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); para modificar o entendimento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, matérias não prequestionadas pelo tribunal local não podem ser conhecidas (Súmula 211 do STJ). Aplicou-se, quando cabível, a majoração de honorários devida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Incorporação De Quintos Mandado De Segurança Ação De Cobrança Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e motivou as questões essenciais do caso, não havendo omissão configuradora do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); para modificar o entendimento seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, matérias não prequestionadas pelo tribunal local não podem ser conhecidas (Súmula 211 do STJ). Aplicou-se, quando cabível, a majoração de honorários devida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária