AREsp 2211856 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque, à luz do entendimento do STF no RE 638.115/CE (Tema 395) e da modulação de efeitos, embora possa ser mantida a percepção de parcela de quintos reconhecida e paga administrativamente até sua absorção por reajustes futuros, não há direito a nova incorporação nem ao pagamento de parcelas atrasadas decorrentes de incorporações consideradas inconstitucionais; assim, não há provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Manoel das Chagas - Sucessão e outros; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 395), Reconhecimento Administrativo, Pagamento De Parcelas Atrasadas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Servidores Públicos Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 395) Reconhecimento Administrativo +1 more

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Parties

Manoel das Chagas - Sucessão e outros

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da tese do RE 638.115/CE quanto à incorporação de quintos/décimos no período entre Lei 9.624/1998 e MP 2.225-45/2001
  2. 2 Efeitos da modulação determinada pelo STF sobre pagamentos administrativamente reconhecidos
  3. 3 Possibilidade ou não de pagamento de parcelas atrasadas decorrentes de incorporações consideradas inconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque, à luz do entendimento do STF no RE 638.115/CE (Tema 395) e da modulação de efeitos, embora possa ser mantida a percepção de parcela de quintos reconhecida e paga administrativamente até sua absorção por reajustes futuros, não há direito a nova incorporação nem ao pagamento de parcelas atrasadas decorrentes de incorporações consideradas inconstitucionais; assim, não há provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno