REsp 1725738 - DECISAO

REsp 1725738 - DECISAO

O Tribunal acolheu o agravo interno da UFSC, aplicando o entendimento do STF no RE 638.115/CE (Tema 395) e a sua modulação, e concluiu que a modulação não autoriza o pagamento de parcelas atrasadas não pagas pela Administração; por isso restabeleceu decisão que deu provimento ao recurso especial, julgou procedentes os embargos à execução e declarou a inexigibilidade do título judicial por ausência de previsão legal para pagamento de valores atrasados.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 1.116-1.125e, restabelecendo a decisão de fls. 1.078-1084, para dar provimento ao recurso especial, julgar procedentes os embargos à execução e declarar a inexigibilidade do título judicial, por ausência de previsão legal para o pagamento de valores atrasados.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 395), Servidores Públicos, Parcelas Atrasadas
Processual Civil Administrativo Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 395) Servidores Públicos Parcelas Atrasadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de parcelas atrasadas de quintos referentes ao período entre a edição da Lei 9.624/98 e a MP 2.225-45/2001
  2. 2 Efeito da modulação dos embargos de declaração no RE 638.115/CE (Tema 395) sobre pagamentos retroativos
  3. 3 Inexigibilidade do título judicial por ausência de previsão legal para pagamento de valores atrasados

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o agravo interno da UFSC, aplicando o entendimento do STF no RE 638.115/CE (Tema 395) e a sua modulação, e concluiu que a modulação não autoriza o pagamento de parcelas atrasadas não pagas pela Administração; por isso restabeleceu decisão que deu provimento ao recurso especial, julgou procedentes os embargos à execução e declarou a inexigibilidade do título judicial por ausência de previsão legal para pagamento de valores atrasados.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 1.116-1.125e, restabelecendo a decisão de fls. 1.078-1084, para dar provimento ao recurso especial, julgar procedentes os embargos à execução e declarar a inexigibilidade do título judicial, por ausência de previsão legal para o pagamento de valores atrasados.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 1.116-1.125e e restabelecer decisão de fls. 1.078-1084
  • Dar provimento ao recurso especial