AR 7370 - ACORDAO

AR 7370 - ACORDAO

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 11/12/2014, anterior à pacificação do tema pelo STF em 2015 (RE 638.115/CE); portanto, aplica-se a Súmula n. 343/STF, que impede a proposição de ação rescisória por alegada violação literal de lei quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida, sendo o agravo interno improvido e mantida a decisão que julgou improcedente o pedido rescisório.

Parties
Autora/agravante: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Tema De Repercussão Geral (re 638.115/ce)
Processual Civil Administrativo Incorporação De Quintos Ação Rescisória Súmula 343/stf Tema De Repercussão Geral (re 638.115/ce)

Case Brief

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Parties

União

Autora/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Ação Rescisória (agravo Interno) / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por alegada violação literal de lei quando o acórdão rescindendo transitou em julgado antes da pacificação da matéria pelo STF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 343/STF
  3. 3 Legalidade da incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 11/12/2014, anterior à pacificação do tema pelo STF em 2015 (RE 638.115/CE); portanto, aplica-se a Súmula n. 343/STF, que impede a proposição de ação rescisória por alegada violação literal de lei quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida, sendo o agravo interno improvido e mantida a decisão que julgou improcedente o pedido rescisório.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que julgou improcedente o pedido rescisório.